Revista Nº 21 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 21

jan./jun. 2005.

RECURSO ESPECIAL Nº 134.776 / MINAS GERAIS

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RECURSO ESPECIAL Nº 134.776 / MINAS GERAIS

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RECURSO ESPECIAL Nº 134.776 / MINAS GERAIS

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 134.776 / Minas Gerais. Relator: Ari Pargendler. Julgado: 11/11/2002. DJe: 16/12/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 378-381, jan./jun. 2005.