Artigo das pags 381-388

RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO ÀS MARGENS DE HIDRELÉTRICA - AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - RESOLUÇÃO Nº 4/1985-CONAMA - INTERESSE NACIONAL - SUPERIORIDADE DAS NORMAS FEDERAIS.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 194.617 / Paraná. Relator: Franciulli Netto. Julgado: 16/04/1996. DJe: 01/07/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 381-388, jan./jun. 2005.