Artigo das pags 388-399
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ARTIGO DA REVISTA N° 21
jan./jun. 2005.
RECURSO ESPECIAL Nº 401.964 / RONDÔNIA
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 401.964 / RONDÔNIA
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO AO ERÁRIO PÚBLICO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 401.964 / Rondônia. Relator: Luiz Fux. Julgado: 22/10/2002. DJe: 11/11/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 388-399, jan./jun. 2005.