Artigo das pags 399-411

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - EFICÁCIA ERGA OMNES - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM - LEGITIMIDADE PARA PROPOSIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 419.781 / Distrito Federal. Relator: Luiz Fux. Julgado: 19/11/2002. DJe: 19/12/2002. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p. 399-411, jan./jun. 2005.