Artigo das pags 75-83
jan./jun. 2005.
Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?
Artigo
Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora?
Autor
Damásio de Jesus
Procurador de Justiça (aposentado) do MPSP. Doutor Honoris Causa em Direito pela Universidade de Estudos de Salerno (Itália). Chanceler da Faculdade de Direito Damásio. Membro do Conselho Jurídicoda Federação da Indústria de São Paulo. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Austral de Buenos Aires. Professor convidado do Curso de Especialização em Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu "Especialização em Direito Penal" - da Escola Paulista da Magistratura. Professor convidado do Departamento de Direito Penal da Faculdade de Jurisprudência da Universidade de Estudos de Salerno. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo. Conselheiro do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Advogado Criminalista.
Resumo
A posição adotada neste estudo é a de que medida provisória não pode tratar de matéria penal, ainda que beneficie o acusado. Mostra-se tranquilo o entendimento de que, sob o império do princípio da legalidade, medida provisória não pode criar delitos e impor penas.
Abstract
The position adopted in this study is that a provisional measure cannot deal with criminal matters, even if it benefits the accused. There is a clear understanding that, under the rule of law, a provisional measure cannot create crimes and impose penalties.
Palavras-chave
Estatuto do Desarmamento. Lei das Armas de Fogo. Medida Provisória. Princípio da legalidade. Princípio da interpretação efetiva.
Keywords
Disarmament Statute. Firearms Act. Provisional Measure. Principle of legality. Principle of effective interpretation.
Como citar este artigo
JESUS, Damásio de. Estatuto do Desarmamento: Medida Provisória pode adiar o início de vigência de norma penal incriminadora? In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 21, p.75-83, jan./jun. 2005.