Artigo das pags 496-500
jul./dez. 2005.
RECURSO ESPECIAL Nº 492.840/ RIO GRANDE DO SUL (2003/0006443-9)
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 492.840/ RIO GRANDE DO SUL (2003/0006443-9)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL. LEI EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
Como citar esta jurisprudência: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 492.840/ Rio Grande do Sul(2003/0006443-9). Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 27/05/2003. DJe: 30/06/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 22, p. 496-500, jul./dez. 2005.