Artigo das pags 113-118

O inciso III do parágrafo 2º do art. 130 - A da Constituição da República, ao tratar das sanções disciplinares passíveis de serem aplicadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, limita-se a veicular norma de competência. Assim, somente as sanções cominadas na legislação de regência de cada Ministério Público, com a imprescindível definição das respectivas infrações disciplinares que motivarão a sua incidência, poderão ser aplicadas pelo Conselho, sendo defeso ao Regimento Interno substituir-se à lei. Linha argumentativa que deflui dos princípios da segurança jurídica, do Estado de Direito, do devido processo legal e do princípio mor de Direito Sancionador nullum crimen.

Item III of paragraph 2 of article 130 - A of the Brazilian Constitution of the Republic, when dealing with disciplinary sanctions that may be applied by the National Council of the Public Prosecution Service, is limited to issuing a standard of competence. Thus, only the sanctions set out in the governing law of each Public Prosecutor'sOffice, with the essential definition of the respective disciplinary infractions that will motivate their incidence, can be applied by the Council, being prohibited from the Internal Regulation to replace the law. Line of argument that deflects from the principles of legal security, the rule of law, due process of law and the main principle of nullum crimen Sanctioning Law.

Poder sancionador do Conselho Nacional do Ministério Público. Infrações disciplinares. Necessidade de prévia definição legal. Princípio da segurança jurídica.

Sanctioning power of the Brazilian National Council of the Public Prosecution Service. Disciplinary infractions. Need for prior legal definition. Principle of legal certainty.

GARCIA, Emerson. O poder sancionador do Conselho Nacional do Ministério Público e a necessidade de prévia definição legal das infrações disciplinares. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 113-118, jul./dez. 2006.