Artigo das pags 119-125

Procuramos destacar no presente trabalho a inexigibilidade da degravação integral de todas as ligações telefônicas interceptadas e a possibilidade de serem estas degravadas pela própria autoridade policial ou por órgão da estrutura do Ministério Público.

We seek to highlight in the present work the unenforceability of the complete recording of all intercepted telephone calls and the possibility of these being recorded by the police authority itself or by an agency of the Public Prosecutor's Office structure.

Lei nº 9.296/96. Interceptação telefônica. Inexigibilidade da degravação integral. Possibilidade de degravação.

Brazilian Law nº 9,296 / 96. Telephone interception. Unenforceability of integral recording. Possibility of removal.

CARDOSO, Francisco de Assis Machado. Interceptação telefônica: aspectos controvertidos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 119-125, jul./dez. 2006.