Artigo das pags 141-153
jul./dez. 2006.
Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos
Artigo
Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos
Autor
José Carlos Barbosa Moreira
Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Desembargador (aposentado) do TJRJ.
Resumo
Razões bem conhecidas de política legislativa têm induzido a imensa maioria dos ordenamentos a consagrar, com tal ou qual amplitude, a possibilidade de impugnação de decisões judiciais. Podem variar, e efetivamente variam, de um sistema jurídico para outro, e até dentro de um único sistema, os instrumentos disponíveis para esse fim.
Abstract
Well-known reasons for legislative policy have induced the vast majority of the orders to enshrine, with this or that extent, the possibility of challenging judicial decisions. The instruments available for this purpose can and do vary from one legal system to another, and even within a single system.
Palavras-chave
Conhecimento dos recursos. Restrições ilegítimas. Ação rescisória. Direito pátrio.
Keywords
Knowledge of resources. Illegitimate restrictions. Termination action. Homeland right.
Como citar este artigo
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Restrições ilegítimas ao conhecimento dos recursos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 141-153, jul./dez. 2006.