Artigo das pags 249-260
Artigo das pags 249-260
ARTIGO DA REVISTA N° 24
jul./dez. 2006.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Memento
Ação civil pública - Transporte complementar por vans e kombis - Necessidade de licitação para a permissão.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Ação civil pública - Transporte complementar por vans e kombis - Necessidade de licitação para a permissão. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 249-260, jul./dez. 2006.