Artigo das pags 269-276
Artigo das pags 269-276
ARTIGO DA REVISTA N° 24
jul./dez. 2006.
Peça Processual
Artigo
Artigo
Peça Processual
Autor
Dalva Pieri Nunes
Memento
Comutação. Homicídio qualificado cometido antes da edição da Lei nº 8.930/94, que incluiu este crime no rol dos crimes hediondos. Persistência da vedação imposta no Decreto Presidencial nº 4.495/92. Recurso provido.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Comutação. Homicídio qualificado cometido antes da edição da Lei nº 8.930/94, que incluiu este crime no rol dos crimes hediondos. Persistência da vedação imposta no Decreto Presidencial nº 4.495/92. Recurso provido. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 269-276, jul./dez. 2006.