Artigo das pags 277-279

Sucessio in usucapionem. Prescrição aquisitiva do imóvel consumada em vida dos avós dos autores. Transmissão da posse aos pais dos autores pela atuação do artigo 1572 do antigo Código Civil, aplicável à época. Não comprovado o exercício da posse com exclusividade pela 1ª. autora ou seus pais, pelo lapso temporal exigido pela lei. Declaração do domínio do imóvel usucapiendo em nome dos netos e bisnetos dos originários possuidores, em condomínio e devendo ser observada a quota cabível a cada qual por direito de representação.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Sucessio in usucapionem. Prescrição aquisitiva do imóvel consumada em vida dos avós dos autores. Transmissão da posse aos pais dos autores pela atuação do artigo 1572 do antigo Código Civil, aplicável à época. Não comprovado o exercício da posse com exclusividade pela 1ª. autora ou seus pais, pelo lapso temporal exigido pela lei. Declaração do domínio do imóvel usucapiendo em nome dos netos e bisnetos dos originários possuidores, em condomínio e devendo ser observada a quota cabível a cada qual por direito de representação. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 277-279, jul./dez. 2006.