Artigo das pags 281-284
Artigo das pags 281-284
ARTIGO DA REVISTA N° 24
jul./dez. 2006.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Emerson Garcia
Memento
Lei nº 3397/2002 do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Lei nº 3397/2002 do Município do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 281-284, jul./dez. 2006.