Artigo das pags 285-289
jul./dez. 2006.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ertulei Matos
Memento
Apelação. Litígio entre Diretório Regional e Diretório Nacional de Partido Político. Apelação do Réu. Inexistência de personalidade jurídica, tanto do Autor, quanto do Réu. Não sendo de se cogitar, no caso, de personalidade judiciária. Preliminar no sentido da extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de legitimação de ambas as partes. E, no mérito, se ultrapassada a preliminar, pelo provimento para julgar improcedente o pedido.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Apelação. Litígio entre Diretório Regional e Diretório Nacional de Partido Político. Apelação do Réu. Inexistência de personalidade jurídica, tanto do Autor, quanto do Réu. Não sendo de se cogitar, no caso, de personalidade judiciária. Preliminar no sentido da extinção do processo sem o julgamento do mérito, por ausência de legitimação de ambas as partes. E, no mérito, se ultrapassada a preliminar, pelo provimento para julgar improcedente o pedido. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 285-289, jul./dez. 2006.