Artigo das pags 317-329
Artigo das pags 317-329
ARTIGO DA REVISTA N° 24
jul./dez. 2006.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Robson Renault Godinho
Memento
Contribuição de Iluminação Pública. Análise de constitucionalidade de lei municipal. Emenda Constitucional nº 39. Limitações ao poder de tributar. Repetição de indébito.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Contribuição de Iluminação Pública. Análise de constitucionalidade de lei municipal. Emenda Constitucional nº 39. Limitações ao poder de tributar. Repetição de indébito. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p.317-329,jul./dez. 2006.