Artigo das pags 381-386
Artigo das pags 381-386
ARTIGO DA REVISTA Nº 24
jul./dez. 2006.
HABEAS CORPUS Nº 78.916 / SÃO PAULO (1995/0057325-3)
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 78.916 / SÃO PAULO (1995/0057325-3)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. CABIMENTO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 78.916/ São Paulo(1995/0057325-3). Relator: Castro Meira. Julgado: 03/08/2004.DJe: 06/09/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 381-386, jul./dez. 2006.