Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 24

jul./dez. 2006.

HABEAS CORPUS Nº 445.662 / RONDÔNIA (2002/0079244-7)

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 445.662 / RONDÔNIA (2002/0079244-7)

Artigo

HABEAS CORPUS Nº 445.662 / RONDÔNIA (2002/0079244-7)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-ADMINISTRADORES. REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. CESSAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 445.662/ Rondônia(2002/0079244-7). Relatora: Nancy Andrighi. Julgado: 13/05/2003.DJe: 09/06/2003. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 386-393, jul./dez. 2006.