Artigo das pags 393-396
Artigo das pags 393-396
ARTIGO DA REVISTA Nº 24
jul./dez. 2006.
HABEAS CORPUS Nº 547.170 / SÃO PAULO (2003/0092864-3)
Artigo
Artigo
HABEAS CORPUS Nº 547.170 / SÃO PAULO (2003/0092864-3)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 547.170/ São Paulo(2003/0092864-3). Relator: Castro Filho. Julgado: 09/12/2003.DJe: 09/02/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 24, p. 393-396, jul./dez. 2006.