Artigo das pags 181-201
jul./dez. 2007.
Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei "Maria da Penha" - alguns comentários
Artigo
Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei "Maria da Penha" - alguns comentários
Autor
Marcelo Lessa Bastos
Promotor de Justiça/RJ, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Campos, Doutorando pela Universidade Gama Filho e Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito de Campos.
Resumo
A se consolidar a tendência esboçada e criticada neste artigo, de simplesmente ignorar o cerne da Lei, que é o afastamento dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que se teme possa ocorrer infelizmente, consistindo em uma verdadeira violência jurídica contra a mulher, outra alternativa não restará aos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, senão ajuizarem, com urgência, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade(art. 102, I, a, da Constituição Federal) do art. 41 da Lei nº 11.340/06, com vistas ao efeito vinculante prescrito no art. 102, §2º, da Constituição Federal, sob pena de serem cúmplices de mais uma violência contra a mulher.
Abstract
To consolidate the tendency outlined and criticized in this article, of simply ignoring the core of the Law, which is the removal of the decriminalizing institutes of Law No. 9,099 / 95 in cases of domestic and family violence against women, which is feared that may happen, unfortunately, consisting of true legal violence against women, another alternative will not be left to those legitimated by art. 103 of the Brazilian Federal Constitution, unless they urgently file a declaration of constitutionality (art. 102, I, a, of the Brazilian Federal Constitution) of art. 41 of Law 11.340 / 06, with a view to the binding effect prescribed in art. 102, paragraph 2, of the Brazilian Federal Constitution, under penalty of beingcomplicit in yet another violence against women.
Palavras-chave
Lei nº 9.099/95(Lei Maria da Penha).Lei nº 11.340/06. Violência doméstica contra a mulher. Violência jurídica contra a mulher.
Keywords
Law No. 9,099 / 95 (Law Maria da Penha). Law nº 11.340 / 06. Domestic violence against women. Juridical violence against women.
Como citar este artigo
BASTOS, Marcelo Lessa. Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei "Maria da Penha" - alguns comentários. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 181-201, jul./dez. 2007.