Revista 26

A imputação alternativa no processo penal: exercício abusivo do direito de ação penal condenatória?

Alexander Araujo de Souza

A AMPERJ do STF no HC 82.959-7-SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo

Carlos Roberto de Castro Jatahy

A decisão do STF no HC 82.959-7-SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo

Cláudio da Silva Leiria

Tutela coletiva do direito fundamental à saúde pública e a possibilidade de sua implementação pela atuação integradora do poder judiciário diante da omissão inconstitucional dos entes federados - uma proposta de concretização

Cláudio Tenório Figueiredo Aguiar

Crime de embriaguez ao volante: a alteração do art. 165 do Código de Trânsito brasileiro e o nível de tolerância na ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo (taxa de alcoolemia)

Damásio de Jesus

Dignidade da pessoa humana: referenciais metodológicos e regime jurídico

Emerson Garcia

A questão da diminuição da maioridade penal

Fernando Capez

O direito à segurança

Flávia Ferrer

Recurso extraordinário: requisitos constitucionais de admissibilidade

Helcio Alves de Assumpção

Sobre as comissões parlamentares de inquérito em Portugal

Jorge Miranda

Eutanásia, morte assistida e ortotanásia: dono da vida, o ser humano é também dono da sua própria morte?

Luiz Flávio Gomes

Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei "Maria da Penha" - alguns comentários

Marcelo Lessa Bastos

Da possibilidade de concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e delitos equiparados, inclusive para fatos pretéritos

Marcelo Pereira Marques

A efetividade da tutela jurídica do consumidor através da atuação do Ministério Público

Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos

As nomeações de "Calígula" e a formação de sua corte

Petrus C. Van Duyne

A distribuição do ônus da prova na perspectiva dos direitos fundamentais

Robson Renault Godinho

Quando o excesso de cuidado e amor filial se transforma na nefasta prática da alienação parental

Rosana Barbosa Cipriano Simão

O arquivamento definitivo

Sergio Demoro Hamilton

As principais inovações da nova Lei de Drogas

Vitor Frederico Kümpel

Fato praticado anteriormente à vigência da Nova Lei de Tóxicos. Conflito de leis no tempo. Impossibilidade de combinação de leis, com a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343 sobre a pena cominada no artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/76. Aplicação por inteiro da lei penal que se revelar mais benéfica no caso concreto.

Afonso Henrique Reis Lemos Pereira

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu o princípio da insignificância na subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 35,00. No apelo, é referido que o combatido pela norma penal, basicamente, é o desvalor da conduta, a fim de coibir a reiteração da conduta delituosa. Salienta-se que o sistema jurídico penal apresenta soluções adequadas para condutas de baixa lesividade, sem chegar-se ao ponto de torná-las impuníveis.

Cláudio da Silva Leiria

Agravo em execução - Artigo 75, parágrafo 2º, do Código Penal - Discussão sobre a exegese do dispositivo.

Cristiano dos Santos Lajoia Garcia

Agravo de instrumento com ataque a decisão de recebimento de ação civil pública. Alegação de que não teria sido motivado o ato judicial. Motivação sintética. Não exigência, no caso, de fundamentação analítica, haja vista tratar-se de juízo de mera probabilidade da imputação. Incursão ainda sobre o próprio mérito da ação principal que, sabido, constitui matéria a ser sindicada em outra sede. O agravo visa a resolver crise no processo, não a extingui-lo. Parecer no sentido do conhecimento e do não provimento.

Ertulei Matos

Ação civil pública. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega do imóvel. Cláusula abusiva. Tabela Price.

Felipe Freitas Ribeiro

Embargos infringentes. Ação civil pública. Dever do Município de dotar seus hospitais dos recursos humanos e materiais necessários a seu adequado funcionamento. Admissibilidade e procedência integral da demanda intentada pelo Ministério Público para condenar o Município ao cumprimento do dever.

Helcio Alves de Assumpção

Exceção de suspeição oposta contra ato jurisdicional. Impossibilidade. A exceptio suspeitionis tão-só tem cabida nos casos enumerados no artigo 135 e seus incisos do CPC, não servindo ao enfrentamento de quaestiones resultantes de error in procedendo e/ou error in judicando. Improcedência da exceção.

José Antonio Leal Pereira

Agravo de Instrumento ao E. STJ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão prolatado em revisão criminal. Reconhecimento da continuidade delitiva em roubos duplamente qualificados. Hipótese de mera reiteração delitiva . Recurso especial interposto com base no art. 105, III, "a" e "c" da CF/88. Tema pacificado no STJ e demonstrado nos arestos paradigmas. Discussão jurídica que não pretende o reexame probatório em sede de recurso especial. Provimento do recurso interposto para afastar a inadmissão do recurso especial em juízo de admissibilidade do i. 3º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

José Roberto Paredes

Recurso especial. Não conhecimento. Falta de prévio julgamento em "última instância" e, consequentemente, de interesse-necessidade. Em se tratando de ação de habeas corpus, a última instância ordinária se dá com a interposição do recurso ordinário stricto sensu, sem o qual é inadmissível recurso em via extraordinária. A presença de primariedade e bons antecedentes não autoriza por si só a liberdade do pronunciado, estando presente o periculum libertatis. O eventual excesso de prazo resta desconfigurado ante a pronúncia do acusado.

Marcellus Polastri Lima

Alegações finais. Roubo especialmente majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. Corrupção de menores (artigo 1º da Lei 2.252/54). Estado de necessidade versus estado de precisão. Consumação do roubo: lapso temporal, perda parcial da coisa subtraída. Corrupção de menores: crime formal ou material? Necessidade da condenação, no caso concreto, qualquer que seja o entendimento adotado.

Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite

Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Soraya Taveira Gaya

HABEAS CORPUS Nº 84.500 / SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE E INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO.

HABEAS CORPUS Nº 84.950 / SÃO PAULO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

HABEAS CORPUS Nº 85.088 / ESPÍRITO SANTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90 (ART. 1º, I, II E V). NULIDADES DO PROCEDIMENTO FISCAL.

HABEAS CORPUS Nº 85.629 / RIO GRANDE DO SUL. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. LEI DE IMPRENSA.

HABEAS CORPUS Nº 85.764 / RONDÔNIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUGA DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA: FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.

HABEAS CORPUS Nº 85.845 / BAHIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

HABEAS CORPUS Nº 32.918 / MINAS GERAIS (2003/0239308-8). PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. ART. 117 DA LEI Nº 7.210/1984.

HABEAS CORPUS Nº 42.183 / SÃO PAULO (2005/0033344-7). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE NATUREZA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MEDIDA REEDUCADORA EM INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº 42.978 / SÃO PAULO (2005/0054220-0). PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. ATO COATOR. JURISDIÇÃO TRABALHISTA. ART. 114, INCISO IV, DA CF/1988.

RECURSO ESPECIAL Nº 704.941 / RIO GRANDE DO SUL (2004/0144773-6). PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. CRIME CONTINUADO. ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.182 / SÃO PAULO (1999/0083883-1). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.271/1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. NORMA DE CARÁTER DÚPLICE: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DE CISÃO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL Nº 129.440 / SÃO PAULO (1997/0028998-2). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. RESTITUTIO IN INTEGRUM. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 195.274 / PARANÁ (1998/0085291-3). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESERVA FLORESTAL. NOVO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO ESPECIAL Nº 326.136 / MINAS GERAIS (2001/0066528-5). PROCESSO CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO ESPECIAL Nº 440.150 / RIO DE JANEIRO (2002/0060956-7). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMAGEM. USO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

RECURSO ESPECIAL Nº 644.994 / MINAS GERAIS (2003/0215491-0). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Nº 662.033 / RIO GRANDE DO SUL (2004/0096749-5). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MENOR POBRE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.