Artigo das pags 209-227
jul./dez. 2007.
A efetividade da tutela jurídica do consumidor através da atuação do Ministério Público
Artigo
A efetividade da tutela jurídica do consumidor através da atuação do Ministério Público
Autor
Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O Poder Judiciário, assim, está impedido de cercear a atividade ministerial entrando no mérito da conveniência da tutela coletiva de interesses individuais homogêneos, já que o interesse social estará sempre presente e a Lei assegurou de maneira expressa a legitimidade do Parquet.
Abstract
The Brazilian Judiciary Power, therefore, is prevented from restricting ministerial activity by taking the merit of the convenience of collective protection of homogeneous individual interests, since the social interest will always be present and the Law expressly guaranteed the legitimacy of the Public Prosecution Service.
Palavras-chave
Tutela jurídica do consumidor. Efetividade. Atuação do Ministério Público. Princípio da igualdade substancial.
Keywords
Consumer legal protection. Effectiveness. Performance of the Public Prosecution Service. Principle of substantial equality.
Como citar este artigo
RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. A efetividade da tutela jurídica do consumidor através da atuação do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 209-227, jul./dez. 2007.