Artigo das pags 295-303

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu o princípio da insignificância na subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 35,00. No apelo, é referido que o combatido pela norma penal, basicamente, é o desvalor da conduta, a fim de coibir a reiteração da conduta delituosa. Salienta-se que o sistema jurídico penal apresenta soluções adequadas para condutas de baixa lesividade, sem chegar-se ao ponto de torná-las impuníveis.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu o princípio da insignificância na subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 35,00. No apelo, é referido que o combatido pela norma penal, basicamente, é o desvalor da conduta, a fim de coibir a reiteração da conduta delituosa. Salienta-se que o sistema jurídico penal apresenta soluções adequadas para condutas de baixa lesividade, sem chegar-se ao ponto de torná-las impuníveis. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 295-303, jul./dez. 2007.