Artigo das pags 325-336
jul./dez. 2007.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
Embargos infringentes. Ação civil pública. Dever do Município de dotar seus hospitais dos recursos humanos e materiais necessários a seu adequado funcionamento. Admissibilidade e procedência integral da demanda intentada pelo Ministério Público para condenar o Município ao cumprimento do dever.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Embargos infringentes. Ação civil pública. Dever do Município de dotar seus hospitais dos recursos humanos e materiais necessários a seu adequado funcionamento. Admissibilidade e procedência integral da demanda intentada pelo Ministério Público para condenar o Município ao cumprimento do dever. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 325-336, jul./dez. 2007.