Artigo das pags 33-50
jul./dez. 2007.
A decisão do STF no HC 82.959-7-SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo
Artigo
A decisão do STF no HC 82.959-7-SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo
Autor
Cláudio da Silva Leiria
Promotor de Justiça de Guaporé, RS.
Resumo
No presente artigo têm-se, basicamente, dois objetivos: a) defender a constitucionalidade da vedação à progressão de regime para crimes hediondos, e b) demonstrar que a decisão tomada pelo STF no habeas corpus acima referido não possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário.
Abstract
This article has two objectives: a) to defend the constitutionality of the prohibition against the progression of the regime for heinous crimes, and b) to demonstrate that the decision taken by the Brazilian Supreme Federal Court in the abovementioned habeas corpus has no binding effect for the other organs of the Judicial power.
Palavras-chave
HC 82.959-7-SP. Progressão de regime prisional. Condenados por crime hediondo.
Keywords
HC 82.959-7-SP. Progression of the prison regime. Convicted of a heinous crime.
Como citar este artigo
LEIRIA, Cláudio da Silva. A decisão do STF no HC 82.959-7-SP e a vedação à progressão de regime prisional para condenados por crime hediondo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 33-50, jul./dez. 2007.