Artigo das pags 369-372
jul./dez. 2007.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Soraya Taveira Gaya
Memento
Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de Segurança contra decisão de Juiz que determinou interdição de carceragem. Ausência de direito líquido e certo do Estado. Decisão que impediu que o Brasil figurasse em denúncia junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 369-372, jul./dez. 2007.