Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 26

jul./dez. 2007.

HABEAS CORPUS Nº 84.950/ SÃO PAULO

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<em>HABEAS CORPUS</em> Nº 84.950/ SÃO PAULO

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HABEAS CORPUS Nº 84.950/ SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO ANULADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.950/ São Paulo. Relator: Carlos Velloso. Decisão: 31/05/2005. DJe: 16/09/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 379-384, jul./dez. 2007.