Artigo das pags 421-428
jul./dez. 2007.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.182/ SÃO PAULO (1999/0083883-1)
Artigo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.182/ SÃO PAULO (1999/0083883-1)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº9.271/1996, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. NORMA DE CARÁTER DÚPLICE: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INADMISSIBILIDADE DE CISÃO. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 11.182/ São Paulo(1999/0083883-1). Relatora: Laurita Vaz. Julgado: 17/08/2004. DJe: 13/09/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 421-428, jul./dez. 2007.