Artigo das pags 442-446
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ARTIGO DA REVISTA Nº 26
jul./dez. 2007.
RECURSO ESPECIAL Nº 440.150/ RIO DE JANEIRO(2002/0060956-7)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 440.150/ RIO DE JANEIRO(2002/0060956-7)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMAGEM. USO INDEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 440.150/ Rio de Janeiro(2002/0060956-7). Relator: Francisco Peçanha Martins. Julgado: 19/04/2005. DJe: 06/06/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 442-446, jul./dez. 2007.