Artigo das pags 447-454
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ARTIGO DA REVISTA Nº 26
jul./dez. 2007.
RECURSO ESPECIAL Nº 644.994/ MINAS GERAIS(2003/0215491-0)
Artigo
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RECURSO ESPECIAL Nº 644.994/ MINAS GERAIS(2003/0215491-0)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS -INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. NATUREZA INQUISITIVA. VALOR PROBATÓRIO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 644.994/ Minas Gerais(2003/0215491-0). Relator: João Otávio de Noronha. Julgado: 17/02/2005. DJe: 21/03/2005. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 447-454, jul./dez. 2007.