Artigo das pags 51-74
jul./dez. 2007.
Tutela coletiva do direito fundamental à saúde pública e a possibilidade de sua implementação pela atuação integradora do poder judiciário diante da omissão inconstitucional dos entes federados - uma proposta de concretização
Artigo
Tutela coletiva do direito fundamental à saúde pública e a possibilidade de sua implementação pela atuação integradora do poder judiciário diante da omissão inconstitucional dos entes federados - uma proposta de concretização
Autor
Cláudio Tenório Figueiredo Aguiar
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Diante das possibilidades que se abrem com a jurisdição constitucional, em especial, pela interpretação substancial e não meramente procedimental dos valores e princípios consagrados na Constituição da República de 1988, procurar-se-á evidenciar mecanismos legítimos de contornar as constantes alegações dos Poderes Públicos a justificarem o descumprimento de seus deveres.
Abstract
Given the possibilities that open up with constitutional jurisdiction, in particular, by the substantial and not merely procedural interpretation of the values and principles enshrined in the Brazilian Constitution of 1988, we will try to show legitimate mechanisms to circumvent the constant allegations of the Public Authorities to justify non-compliance with their duties.
Palavras-chave
Tutela coletiva. Direito fundamental à saúde pública. Atuação integradora do poder judiciário. Omissão inconstitucional dos entes federados.
Keywords
Collective tutelage. The fundamental right to public health. Integrative performance of the judiciary. The unconstitutional omission of federated entities.
Como citar este artigo
AGUIAR, Cláudio Tenório Figueiredo. Tutela coletiva do direito fundamental à saúde pública e a possibilidade de sua implementação pela atuação integradora do poder judiciário diante da omissão inconstitucional dos entes federados - uma proposta de concretização. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 26, p. 51-74, jul./dez. 2007.