Artigo das pags 03-24

Apresentam-se a seguir as ideias desenvolvidas no presente ensaio, que podem ser reconduzidas, em apertada síntese, às proposições objetivas que se seguem: Para a caracterização do abuso do direito, a pedra de toque fundamental é a ultrapassagem de determinados limites, os quais podem ser impostos: a) pelo fim econômico ou social do direito exercido; b) pela boa-fé; c) pelos bons costumes. No tocante às sanções ao abuso do direito, estas podem consistir na obrigação de reparar o dano causado, ou na não aplicação da regra consagradora do benefício que se quis maliciosamente fazer incidir, ou mesmo ser o ato declarado ineficaz.

The ideas developed in this essay are presented below, which can be brought, in a tight synthesis, to the following objective propositions: For the characterization of the abuse of rights, the fundamental touchstone is the overcoming of certain limits, which may be imposed by: a) the economic or social purpose of the exercised right; b) good faith; c) good morals. Regarding sanctions for abuse of the right, these may consist of the obligation to repair the damage caused or the non-application of the consecrating rule of the benefit that was maliciously intended to affect or even to be the declared ineffective act.