Revista 31
A presente edição da Revista foi marcada pela seleção de artigos de inegável complexidade e elevada solidez científica. O regime das penas nos crimes hediondos; os Juizados especiais criminais, a ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e o Estatuto do Idoso; os lineamentos sobre o abuso do direito; os princípios de governança corporativa; a Constituição e a Democracia Portuguesa; o PAC e a ousadia de inovar; os percalços e sucessos na vida dos promotores públicos nas comarcas do estado no final do século XIX; e as recentes mudanças no rito dos crimes eleitorais figuram entre os temas aqui abordados. A prática cotidiana dos membros do MPRJ é retratada por meio dos pareceres e das peças processuais destacadas para essa edição. A construção jurisprudencial emanada de recentes julgados de nossos Tribunais Superiores, de indiscutível relevância, também faz parte da pauta deste exemplar.
Doutrina
Lineamentos sobre o abuso do direito
Alexander Araujo de Souza
O PAC e a ousadia de inovar
Arnoldo Wald
O regime das penas nos crimes hediondos
Áurea Pimentel Pereira
Juizados especiais criminais, ampliação do rol dos crimes de menor potencial ofensivo e Estatuto do Idoso
Damásio de Jesus
Confrontação do depoimento com redução de danos (abordagem desde uma perspectiva criminal)
Décio Alonso Gomes
O questionário no Plenário do Júri
Fernando Tourinho Filho
Princípios de governança corporativa
Jorge Lobo
A Constituição e a Democracia Portuguesa
Jorge Miranda
Percalços e sucessos na vida dos promotores públicos nas comarcas do estado no final do século XIX
Lair Amaro dos Santos Faria
Recentes mudanças no rito dos crimes eleitorais
Marcos Ramayana Blum de Moraes
Peças processuais
Pareceres
Habeas corpus - Persecução direta pelo Ministério Público - Prisão temporária - Análise da necessidade cautelar e posicionamento dos tribunais superiores.
Astério Pereira dos Santos
Peça
E.C.A. Error in procedendo. Nulidade do feito. Pedido de aplicação de medida protetiva formulado pelo Ministério Público ao juízo da Infância e Juventude. Inobservância do devido processo legal. Inexistência de exercício de função jurisdicional. Aplicação de medida protetiva. Função do Conselho Tutelar. Princípio da eventualidade. Reforma da sentença extinguindo-se o processo sem exame de mérito por inécpia da inicial.
Carla Carvalho Leite
Pareceres
Investigação criminal direta. Preclusão da prova oral defensiva. Prisão domiciliar. Duração razoável do processo.
Décio Alonso Gomes
Embargos infringentes na ação rescisória. Violação a dispositivo de lei. Art. 20 §4º do CPC. Interesse e legitimidade do procurador em rescisória ajuizada contra o cliente e seus advogados, credores de verba subumbencial. Descabimento da rescisão, que não se confunde com a revisão do julgado.
Heloisa Carpena
Ação de investigação de paternidade. Exame hematológico (DNA). Não constitui constrangimento ilegal a realização da perícia que exige a colaboração da parte para a retirada, levada a efeito por médico, do seu sangue. Prova de natureza científica que não atenta contra a moral ou os bons costumes. Recusa injustificada que se traduz em abuso de direito. Legitimidade de condução coercitiva do investigado para que seja compelido a fornecer o material necessário para a efetivação da perícia médica.
Mateus Picanço de Lemos Pinaud
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 85.526 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA ADMISSIBILIDADE E DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVIÇÃO NA SEGUNDA. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE POR OBJETIVO RESTAURAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
HABEAS CORPUS Nº 85.803 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA BASEADA APENAS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA FEITO PELA VÍTIMA. CRIME DE AMEAÇA. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
Jurisprudência Civil
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 756 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REPRESENTAÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NACIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 463.210 / SÃO PAULO. CONSTITUCIONAL ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.958 / DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA - REGÊNCIA. A APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM VIGOR NA DATA EM QUE IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PELO SERVIDOR - VERBETE Nº 359 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
RECURSO ESPECIAL Nº 746.765 / PARÁ (2005/0072040-3). RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.116 / SÃO PAULO (2005/0120859-5). RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 241. INTERNET. SALA DE BATE PAPO. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Jurisprudência Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 436.869 / SÃO PAULO (2002/0054493-7). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.
RECURSO ESPECIAL Nº 658.139 / RIO GRANDE DO SUL (2004/0063876-0). CIVIL. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUCESSIVA. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL Nº 686.978 / RIO GRANDE DO SUL (2004/0116174-4). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. LITIGIOSIDADE. REVELIA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO.