Artigo das pags 123-134

E.C.A. Error in procedendo. Nulidade do feito. Pedido de aplicação de medida protetiva formulado pelo Ministério Público ao juízo da Infância e Juventude. Inobservância do devido processo legal. Inexistência de exercício de função jurisdicional. Aplicação de medida protetiva. Função do Conselho Tutelar. Princípio da eventualidade. Reforma da sentença extinguindo-se o processo sem exame de mérito por inécpia da inicial.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. E.C.A. Error in procedendo. Nulidade do feito. Pedido de aplicação de medida protetiva formulado pelo Ministério Público ao juízo da Infância e Juventude. Inobservância do devido processo legal. Inexistência de exercício de função jurisdicional. Aplicação de medida protetiva. Função do Conselho Tutelar. Princípio da eventualidade. Reforma da sentença extinguindo-se o processo sem exame de mérito por inécpia da inicial. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nº 31, p. 123-134, jan./mar. 2009.