Revista Nº 31 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 31

jan./mar. 2009.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.116 / SÃO PAULO (2005/0120859-5)

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RECURSO EM <em>HABEAS CORPUS</em> Nº 18.116 / SÃO PAULO (2005/0120859-5)

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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.116 / SÃO PAULO (2005/0120859-5)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 241. INTERNET. SALA DE BATE PAPO. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso em HABEAS CORPUS nº 18.116 / São Paulo (2005/0120859-5). Relator: Hélio Quaglia Barbosa. Julgado: 16/02/2006. DJe: 06/03/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 31, p. 207-210, jan./mar. 2009.