Artigo das pags 211-216
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ARTIGO DA REVISTA N° 31
jan./mar. 2009.
RECURSO ESPECIAL Nº 436.869 / SÃO PAULO (2002/0054493-7)
Artigo
Artigo
RECURSO ESPECIAL Nº 436.869 / SÃO PAULO (2002/0054493-7)
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, MAS NÃO SINGULARES. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. LICITAÇÃO. DISPENSA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 436.869 / São Paulo (2002/0054493-7). Relator: João Otávio de Noronha. Julgado: 06/12/2005. DJe: 01/02/2006. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 31, p. 211-216, jan./mar. 2009.