Artigo das pags 29-31
jan./mar. 2009.
O regime das penas nos crimes hediondos
Artigo
O regime das penas nos crimes hediondos
Autor
Áurea Pimentel Pereira
Desembargadora aposentada. Membro do Conselho de Vitaliciamento e do Fórum Permanente para Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
O tratamento permissivo previsto no art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7210/84) - que nem mesmo anteriormente àqueles crimes podia ter aplicação - é contribuir para a desmoralização da justiça, transmudando o cumprimento das penas em verdadeira farsa, despertando nos infratores da lei o sentimento de impunidade e o incentivo para o cometimento de novos delitos.
Abstract
The permissive treatment provided for in art. 112 of the Law on Criminal Executions (Law No. 7210/84) - which even before those crimes could not be applied - is to contribute to the demoralization of justice, transmuting the execution of sentences in a real farce, awakening in the law violators the feeling of impunity and the incentive to commit new crimes.
Palavras-chave
Regime das penas. Crimes hediondos. Lei nº 11.464/07. Lei nº 7210/84 (Lei de Execuções Penais).
Keywords
Penalty regime. Heinous crimes. Law No. 11.464 / 07. Law No. 7210/84 (Criminal Executions Law).
Como citar este artigo
PEREIRA, Áurea Pimentel. O regime das penas nos crimes hediondos. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 31, p. 29-31, jan./mar. 2009.