Artigo das pags 229-235
abr./jun. 2009.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Rangel
Memento
Projeto de Lei alterando o CPP. Imprescindibilidade do Inquérito Policial como base da denúncia ou queixa: Violação dos princípios da proibição da proteção deficiente do Estado; da segurança jurídica; da descentralização administrativa; da economicidade procedimental; e, violação do sistema acusatório. Inconstitucionalidade da necessariedade do inquérito policial para oferecimento da denúncia. Contramão de direção do Estado na política repressiva.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Projeto de Lei alterando o CPP. Imprescindibilidade do Inquérito Policial como base da denúncia ou queixa: Violação dos princípios da proibição da proteção deficiente do Estado; da segurança jurídica; da descentralização administrativa; da economicidade procedimental; e, violação do sistema acusatório. Inconstitucionalidade da necessariedade do inquérito policial para oferecimento da denúncia. Contramão de direção do Estado na política repressiva. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p.229-235, abr./jun. 2009.