Revista 32
Nesta 32ª edição da Revista, temos a satisfação de trazer a público temas de inegável complexidade e importância, tais como a atuação da Corregedoria-Geral nos feitos de atribuição originária a cargo do Procurador-Geral de Justiça; a asfixia da previdência; o crime de violação de sepultura; execução provisória de pena privativa de liberdade; da Teoria do delito de Beling ao conceito de delito no direito penal internacional; presunção do estado de filiação nas famílias homoafetivas; a linguagem pelo avesso: inconstitucionalidade e irracionalidade relativas à denúncia anônima como causa (i)legitimadora da instauração de investigação criminal, entre outros. Na seção Peças Processuais, são reproduzimos a prática cotidiana dos membros do MP por meio de seletas peças e manifestações processuais, e, dos Tribunais Superiores, apresentamos oito teses bastante diversificadas e de indiscutível importância.
Doutrina
Atuação da Corregedoria-Geral nos feitos de atribuição originária a cargo do Procurador-Geral de Justiça
Antonio Carlos da Graça de Mesquita
A asfixia da previdência
Benedito Calheiros Bomfim
Assistente de acusação: o (des)assistido pela Constituição
Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo
Breves considerações acerca dos Projetos de Lei nº 6.745/2006 e nº 3.771/2008
Carlos Andresano Moreira
O risco de tomar uma sopa
Damásio de Jesus
O crime de violação de sepultura
Hugo Nigro Mazzilli
Execução provisória de pena privativa de liberdade
José Barcelos de Souza
Da "Teoria do delito" de Beling ao conceito de delito no direito penal internacional
Kai Ambos
Presunção do estado de filiação nas famílias homoafetivas
Mônica Rodrigues Cuneo
A linguagem pelo avesso: a denúncia anônima como causa (i)legitimadora da instauração de investigação criminal: inconstitucionalidade e irracionalidade
Paulo Rangel
Peças processuais
Peça
O princípio da proibição da proteção deficiente e a necessária harmonização entre os princípios constitucionais da presunção da inocência e da individualização da pena.
Bruno Corrêa Gangoni
Pareceres
Direito do Consumidor. Dever de Indenizar. Plano de Saúde. Mudança de faixa etária sem previsão contratual. Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Nulidade. Devolução em dobro das quantias pagas.
Carlos Andresano Moreira
Ação civil por meio da qual o Ministério Público pede condenação do Município ao fornecimento de produto necessário à saúde de menor hipossuficiente.
Helcio Alves de Assumpção
Projeto de Lei alterando o CPP. Imprescindibilidade do Inquérito Policial como base da denúncia ou queixa: Violação dos princípios da proibição da proteção deficiente do Estado; da segurança jurídica; da descentralização administrativa; da economicidade procedimental; e, violação do sistema acusatório. Inconstitucionalidade da necessariedade do inquérito policial para oferecimento da denúncia. Contramão de direção do Estado na política repressiva.
Paulo Rangel
Infância e Juventude. Representação administrativa em face dos pais. Gêmeas. Tratamento manifestamente diferenciado. Maus-tratos. Castigos físicos imoderados. Privação de alimentação. Abuso psicológico. Dever de educação negligenciado. Notícias vindas da escola e da vizinhança. Acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, pelos profissionais de educação e pelo próprio Ministério Público. Imputações reiteradamente negadas pelos genitores. Possível "pacto de silêncio" entabulado no círculo familiar. Esgotamento da via administrativa. Conformação da justa causa necessária para a propositura da ação. Medida que tem o intuito de apurar as providências mais adequadas ao caso, inclusive, se for o caso, a colocação em família substituta, com a necessária destituição do poder familiar, momentaneamente não requerida por expressa recomendação técnica.
Rodrigo Molinaro Zacharias
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
HABEAS CORPUS Nº 84.660/ SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O PERÍODO DE PROVA, MAS POR FATOS OCORRIDOS ATÉ O FINAL DAQUELE PERÍODO. PRETENSÃO DE SER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, QUE ESTARIA CONSUMADA NO MOMENTO EM QUE SE VERIFICA O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 140.541/ DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA CRIMINAL- REMIÇÃO DA PENA - NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE A CONCEDE - ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO INSCRITO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 418.852 / DISTRITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. GARANTIA DO JUÍZO NATURAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA ALÍNEA D DO INCISO I DO ART. 128, COMBINADO COM A ALÍNEA ADO INCISO I DO ART. 108 DA MAGNA CARTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA.
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.836 / RIO DE JANEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 106/03. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARTIGO 9º, §1º, ALÍNEA C, E ARTIGO 165. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 410.715 / SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, §2º) - RECURSO IMPROVIDO.
Superior Tribunal de Justiça
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 38.230 / SÃO PAULO(2004/0129614-8). INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MÚNUS DA ATIVIDADE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. TITULARIDADE PLENA DO DOMINUS LITIS. ART. 129 DA CF.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.516/ PARANÁ (2000/0112062-0). ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS. CF/1988, ART. 5º, LX, E ESTATUTO DA OAB, LEI Nº 8.906/1994.
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.578/ AMAZONAS(2003/0108358-0). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 359 STF. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AMPLA DEFESA PARA INVALIDAÇÃO DE ATO AMPLIATIVO DE DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO.