Revista Nº 32 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA Nº 32

abr./jun. 2009.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.516/ PARANÁ(2000/0112062-0)

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.516/ PARANÁ (2000/0112062-0)

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.516/ PARANÁ (2000/0112062-0)

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Ementa

ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS SIGILOSAS. CF/1988, ART. 5º, LX, E ESTATUTO DA OAB, LEI Nº 8.906/1994.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 12.516/ Paraná(2000/0112062-0). Relatora: Eliana Calmon. Julgado: 20/08/2002. DJe: 27/09/2004. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p. 299-318, abr./jun. 2009.