Artigo das pags 43-87
abr./jun. 2009.
Breves considerações acerca dos Projetos de Lei nº 6.745/2006 e nº 3.771/2008
Artigo
Breves considerações acerca dos Projetos de Lei nº 6.745/2006 e nº 3.771/2008
Autor
Carlos Andresano Moreira
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Resumo
Faremos uma breve análise dos projetos de lei trazidos a lume em cotejo com os dispositivos constitucionais e legais contemporâneos que regem a matéria, notadamente, por dizer respeito a instauração do inquérito civil a uma das funções institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO, previstas no art. 129, I a IX,da CRFB/88, todavia, sem a pretensão de fechar questão sobre o tema, eis que se trata, ainda, das primeiras impressões sobre os projetos de lei mencionados.
Abstract
We will make a brief analysis of the Bills brought to light in comparison with the contemporary constitutional and legal provisions that govern the matter, notably, as it concerns the establishment of a civil inquiry into one of the institutional functions of the Public Prosecution Service, provided for in article 129, I to IX, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, however, without the intention of closing the question on the subject, here it is, still, the first impressions on the aforementioned Bills.
Palavras-chave
Projeto de Lei nº 6.745/2006. Projeto de Lei nº 3.771/2008.Inquérito civil. Instauração. Tramitação. Arquivamento.
Keywords
Bill No. 6,745 / 2006. Bill No. 3,771 / 2008. Civil investigation. Installation. Procedure. Archiving.
Como citar este artigo
MOREIRA, Carlos Andresano. Breves considerações acerca dos Projetos de Lei nº6.745/2006 e nº 3.771/2008. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 32, p. 43-87, abr./jun. 2009.