Artigo das Pags 109-121
abr./jun. 2010.
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Artigo
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
Autor
José Marinho Paulo Junior
Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; ex-Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Mestre em Direito Processual pela UERJ. Coordenador de Direito Processual do Instituto Superior do Ministério Público.
Resumo
A Educação Ambiental deve ter como base o pensamento crítico e inovador, em qualquer tempo ou lugar, em seus modos formal, não formal e informal, promovendo a transformação e a construção da sociedade. A ideia de que seria vedada a destinação de recursos a entidades sociais e assistenciais foi derrubada pelo próprio Conselho Nacional do Ministério Público , quando foi rejeitada a Proposta de Resolução para regulamentar matéria afim (esta voltada à transação penal). Entendeu-se, em resumo, que "a destinação de recursos obtidos nesses procedimentos em favor de entidades públicas locais permite que a infração penal restitua à sociedade vitimada benefícios diretos, restaurando interesses difusos que foram atingidos pelo crime".
Abstract
Environmental Education must be based on critical and innovative thinking, at any time or place, in its formal, non-formal and informal ways, promoting the transformation and construction of society. The idea that the allocation of resources to social and assistance entities would be forbidden was overturned by the National Council of the Public Prosecution Service when the Proposed Resolution to regulate related matter (this one related to the criminal transaction) was rejected. In short, it was understood that "the allocation of resources obtained in these procedures in favor of local public entities allows the criminal offense to restore direct benefits to the victimized society, restoring diffuse interests that were affected by the crime".
Palavras-chave
Educação ambiental moderna. Multa compensatória extrajudicial. Fundo de Reparação a Direitos Difusos. Projetos de conscientização comunitária. Lei nº 7.347/85.
Keywords
Modern environmental education. Extrajudicial compensatory fine. Diffuse Rights Repair Fund. Community awareness projects. Law nº 7.347/85.
Como citar este artigo
PAULO JUNIOR, José Marinho. Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 109-121, abr./jun. 2010.