Revista 36
Nesta edição da Revista, os artigos selecionados para a seção Doutrina incursionam em temas de grande complexidade e importância, como diretrizes para a atuação do Ministério Público no tocante à questão da religião entre a pessoa humana e o estado de direito; o arquivamento no projeto de reforma do Código de Processo Penal; as complexidades e hesitações relativas aos conselhos nacionais da justiça e do Ministério Público; a eficácia da lei processual no tempo; notas acerca da capacidade postulatória do Ministério Público; considerações sobre a educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária, entre outras. O exercício das funções institucionais do MP é retratado em Peças Processuais e, no tocante ao pensamento jurídico que emana dos nossos Tribunais Superiores, foram selecionados acórdãos de inegável relevância.
Doutrina
A responsabilidade dos sócios na sociedade civil e na sociedade anônima
Arnoldo Wald
O "Big Brother" vem aí?
Damásio de Jesus
Política criminal brasileira e o papel do Ministério Público
Décio Alonso Gomes
A religião entre a pessoa humana e o estado de direito: diretrizes para a atuação do Ministério Público
Emerson Garcia
Considerações gerais sobre o indiciamento e a identificação criminal do civilmente identificado (Lei nº12.037, de 1º de outubro de 2009)
Fernando Capez
Eficácia da lei processual no tempo
Fernando Tourinho Filho
Inquirição direta de testemunhas pelas partes. As perguntas dos jurados. Oportunidade das perguntas do juiz. Identidade física do juiz e a reforma processual penal de 2008
José Barcelos de Souza
Conselhos nacionais da justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações
José dos Santos Carvalho Filho
Da educação ambiental moderna e da destinação de multa compensatória extrajudicial em favor de projetos de conscientização comunitária
José Marinho Paulo Junior
O Ministério Público e a efetividade do direito: a defesa da proteção de crianças e adolescentes diante da liberdade de imprensa
Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos
Notas acerca da capacidade postulatória do Ministério Público
Robson Renault Godinho
O arquivamento no projeto de reforma do Código de Processo Penal
Sergio Demoro Hamilton
Peças processuais
Pareceres
Direito do Consumidor - Dano decorrente de vendaval - Concessionária de Serviço de Energia Elétrica - LIGTH - Responsabilidade Objetiva - Legitimação da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a propositura de ação civil pública.
Carlos Andresano Moreira
Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Aprovação em concurso público. Direito líquido e certo violado, uma vez que se não tem condições de exercer todas asfunções do cargo, pode exercer algumas ou todas com adaptação. Parecer pela concessão da segurança.
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Parecer - Processo administrativo disciplinar - Atividade probatória ministerial - Repercussões na esfera processual penal e administrativa - Liminar do STJ que confere pecha de nula à perícia elaborada pelo GATE -Desconformidade processual e teoria dos frutos da árvore envenenada - Exceções - (Re)valoração das provas e salvação dos atos processuais e administrativos praticados.
Décio Alonso Gomes
Requerimento de falência - Ausência de protesto especial para fins falimentares - Desnecessidade - Suficiência do protesto cambial comum.
Mario Moraes Marques Junior
Protesto por novo júri. Revogação. Aumento de pena pelo Tribunal ad quem, para o fim exclusivo de permitir o protesto por novo júri. Decisão ultra petita. Violação da soberania dos veredictos do júri popular. Impossibilidade de aplicação de norma processual penal revogada. Ausência de conteúdo material na norma que regula recurso no processo penal. Inviabilidade de dar-se efeitos ultra-ativos à norma processual penal revogada. Recurso de protesto por novo júri que não mais existe no cenário jurídico pátrio.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Antonio José Campos Moreira
Embargos a execução extintos por acordo das partes. Reinício dos embargos. Impossibilidade. Execução de promessa de doação levada a efeito em juízo de família. Possibilidades.
Rafael Luiz Lemos de Sousa
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 90.645/ PERNAMBUCO. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA: NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS Nº 92.000/ SÃO PAULO. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 109, VI, COMBINADO COM ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.282 / RIO DE JANEIRO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR PARA REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA REGRA CONTIDA NO §2º DO ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PRECEDENTES - RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 248.018 / SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 127 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Jurisprudência Civil
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº26.071 / DISTRITO FEDERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. AMBLIOPIA. RESERVA DE VAGA. INCISO VIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARÁGRAFO 2º DO ART. 5º DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 7.853/89. DECRETOS 3.298 E 5.296/04.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 120.167 / PARANÁ (2008/0247317-7). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. HOMICÍDIO DE 5 PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DA CONDUTA (PACIENTE DIRIGIA EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO UM CAMINHÃO E AO COLIDIR COM OUTROS VEÍCULOS, CAUSOU A MORTE DE CINCO PESSOAS). ALEGAÇÃO DE BAIXA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE E FALTA DE CALIBRAGEM DO BAFÔMETRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.
Jurisprudência Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 474.361/ SÃO PAULO(2002/0137138-0). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.157/ PARAÍBA (2008/0199564-3). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - RECURSO ESPECIAL, NO PONTO, DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF - ADOÇÃO À BRASILEIRA - PATERNIDADE SÓCIO-AFETIVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE DE DESFAZIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.022.464/ SÃO PAULO (2008/0045944-8). COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. VALORES INSIGNIFICANTES. QUEBRA DA EMPRESA. DESCABIMENTO. UNIDADE PRODUTIVA. PRESERVAÇÃO. LEI Nº 11.101/2005. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.