Artigo das Pags 139-158

Como é supérflua toda previsão de uma finalidade sem que sejam disponibilizados os meios aptos para sua consecução, procurar-se-á demonstrar neste artigo que o reconhecimento da capacidade postulatória do Ministério Público é fundamental para o exercício de suas finalidades institucionais.

As any prediction of a purpose is superfluous without the means available for achieving it, we will demonstrate in this article that the recognition of the postulatory capacity of the Public Prosecution Service is fundamental for the exercise of its institutional purposes.

Previsão de finalidade. Capacidade postulatória. Finalidades institucionais. Ministério Público.

Purpose forecast. Postulatory capacity. Institutional purposes. Public Prosecution Service.

GODINHO, Robson Renault. Notas acerca da capacidade postulatória do Ministério Público. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 139-158, abr./jun. 2010.