Artigo das Pags 159-169

O Projeto, no seu todo, em matéria de arquivamento, resguarda o sistema acusatório, o que, sem dúvida, é louvável. Aproxima-se, nesse passo, do anteprojeto sobre a investigação policial concebido pela "Comissão de Reforma do Código de Processo Penal" ("Anteprojeto Grinover"). Dessa maneira, o controle do arquivamento se dará, integralmente, no âmbito do Ministério Público. Porém, como é próprio de um regime democrático, assegura-se à vítima e ao suspeito (investigado ou indiciado) uma participação maior na fase investigatória. Trata-se de modalidade de controle externo por parte dos sujeitos da relação de direito material até então não experimentada em nossa legislação processual.

The Project, as a whole, in terms of filing, protects the accusatory system, which, undoubtedly, is commendable. In this step, it approaches the preliminary draft on the police investigation conceived by the "Criminal Procedure Code Reform Commission" ("Grinover draft"). In this way, the control of the filing will take place, entirely, within the scope of the Public Prosecution Service. However, as it is typical of a democratic regime, to the victim and the suspect (investigated or indicted) are guaranteed greater participation in the investigative phase. It is a form of external control by the subjects of the relation of material law that has not been experienced in our procedural legislation.

Projeto de Lei nº 156/2009. Reforma do Código de Processo Penal. Arquivamento. Ação penal subsidiária. Princípio acusatório.

Bill nº 156/2009. Reform of the Brazilian Criminal Procedure Code. Archiving. Subsidiary criminal action. Accusatory principle

HAMILTON, Sergio Demoro. O arquivamento no projeto de reforma do Código de Processo Penal. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 159-169, abr./jun. 2010.