Artigo das Pags 179-186
abr./jun. 2010.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Memento
Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Aprovação em concurso público. Direito líquido e certo violado, uma vez que se não tem condições de exercer todas as funções do cargo, pode exercer algumas ou todas com adaptação. Parecer pela concessão da segurança.
Como citareste parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Mandado de segurança. Portador de necessidades especiais. Aprovação em concurso público. Direito líquido e certo violado, uma vez que se não tem condições de exercer todas as funções do cargo, pode exercer algumas ou todas com adaptação. Parecer pela concessão da segurança. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 179-186, abr./jun. 2010.