Artigo das Pags 205-223
abr./jun. 2010.
Peça Processual
Artigo
Peça Processual
Autor
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Antonio José Campos Moreira
Memento
Protesto por novo júri. Revogação. Aumento de pena pelo Tribunal ad quem, para o fim exclusivo de permitir o protesto por novo júri. Decisão ultra petita. Violação da soberania dos veredictos do júri popular. Impossibilidade de aplicação de norma processual penal revogada. Ausência de conteúdo material na norma que regula recurso no processo penal. Inviabilidade de dar-se efeitos ultra-ativos à norma processual penal revogada. Recurso de protesto por novo júri que não mais existe no cenário jurídico pátrio.
Como citar esta peça:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Peça processual. Protesto por novo júri. Revogação. Aumento de pena pelo Tribunal ad quem, para o fim exclusivo de permitir o protesto por novo júri. Decisão ultra petita. Violação da soberania dos veredictos do júri popular. Impossibilidade de aplicação de norma processual penal revogada. Ausência de conteúdo material na norma que regula recurso no processo penal. Inviabilidade de dar-se efeitos ultra-ativos à norma processual penal revogada. Recurso de protesto por novo júri que não mais existe no cenário jurídico pátrio. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 205-223, abr./jun. 2010.