Artigo das Pags 237-240

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ART. 109, VI, COMBINADO COM ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 92.000/ São Paulo. Relator: Ricardo Lewandowski. Decisão: 13/11/2007. DJe: 30/11/2007.In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 237-240, abr./jun. 2010.