Artigo das Pags 67-74
abr./jun. 2010.
Eficácia da lei processual no tempo
Artigo
Eficácia da lei processual no tempo
Autor
Fernando Tourinho Filho
Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito de Araraquara/SP (UNTARA).
Resumo
Meditando sobre o tema, observa-se, ao contrário do que se dizia antes, que se lei processual penal nova disser respeito a qualquer ato que envolva o direito de liberdade (fiança, medida cautelar de cunho pessoal, p. ex.), aplica-se-lhe a mesma regra que rege a lei penal no tempo: benigna amplianda, odiosa restringenda.
Abstract
Meditating on the theme, it is observed, contrary to what was said before, that if a new criminal procedural law concerns any act that involves the right to freedom (bail, personal precautionary measure, for example), it applies the same rule to it that governs the penal law in time: benigna ampliada, odiosa restringenda.
Palavras-chave
Lei processual. Código de Processo Penal. Direito de liberdade.
Keywords
Procedural law. Criminal Procedure Code. Right to freedom.
Como citar este artigo
OURINHO FILHO, Fernando. Eficácia da lei processual no tempo. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 36, p. 67-74, abr./jun. 2010.