Artigo das pags 03-15

Interessa-nos apenas o regime da separação obrigatória, que, de acordo com o art. 1.641 do Código Civil, é imposto: 1º - às pessoas que contraíram o casamento com inobservância das causas suspensivas previstas pelo art. 1.523; 2º - à pessoa maior de sessenta anos; 3º - aos menores que se casam com autorização judicial. É certo que, nestes casos, os bens anteriores ao casamento são separados. E os aquestos (vale dizer: os adquiridos na constância do casamento): comunicam-se, ou não? Há controvérsia doutrinária, com reflexo na jurisprudência.

We are interested only in the regime of compulsory separation, which, according to art. 1.641 of the Civil Code, is imposed: 1st - to people who have contracted the marriage in breach of the suspensive causes provided for in art. 1,523; 2nd - to the person over sixty years old; 3rd - to minors who marry with judicial authorization. Admittedly, in these cases, the premarital property is separated. And their goods (that is, those acquired in the constancy of marriage): do they communicate or not? There is doctrinal controversy, reflected in case law.

Regime da separação obrigatória de bens. Manifestação da vontade dos cônjuges. Art. 1.641 do Código Civil de 2002. Art. 1.523 do Código Civil de 2002. Causas suspensivas.

Compulsory unbundling regime. Expression of the spouses will. Article 1,641 of the Civil Code of 2002. Article 1,523 of the Civil Code of 2002. Suspensive conditions.