Revista 39
Para a 39ª edição da Revista do MPRJ, colaboram renomados membros do Ministério Público, acadêmicos e juristas, presenteando-nos com temas de inegável complexidade e importância que compuseram a seção Doutrina, tais como: os aquestos no regime da separação obrigatória de bens; a autoexecutoriedade e a garantia do contraditório no processo administrativo; a efetividade da constituição em matéria tributária; o controle judicial das omissões da administração pública sob a perspectiva do neoconstitucionalismo; os recursos extraordinário e especial repetitivos e a necessidade de acompanhamento dos respectivos julgamentos pela comunidade jurídica; os contratos bancários, polêmicas e ilegalidades, entre outros. Na seção Peças Processuais, são reproduzidos pareceres exarados por membros do MPRJ e, na seção Jurisprudência, foram selecionados seis acórdãos de temas relevantes de nossos Tribunais Superiores.
Doutrina
Os aquestos no regime da separação obrigatória de bens
Arion Sayão Romita
Recursos extraordinário e especial repetitivos. Necessidade de acompanhamento dos respectivos julgamentos pela comunidade jurídica. Uma proposta de alteração do anteprojeto do CPC
Duval Vianna
O Ministério Público tem direito ao contraditório em habeas corpus
Eduardo Sens dos Santos
Maus-tratos contra animais: a importância da repressão jurídica
Fernando Capez
Controle judicial das omissões da administração pública sob a perspectiva do neoconstitucionalismo
Guilherme Peña de Moraes
Efetividade da constituição em matéria tributária
Ives Gandra da Silva Martins
A autoexecutoriedade e a garantia do contraditório no processo administrativo
José dos Santos Carvalho Filho
Contratos bancários: polêmicas e ilegalidades
Leonardo Araujo Marques
A hora de repensar o ECA
Reis Friede
Artigo 306, do CTB - "embriaguez ao volante" - a punição do colaborador
Viviane Alves Santos Silva
Peças processuais
Pareceres
Responsabilidade civil. Queda de pedestre em via pública. Ausência de prova quanto ao nexo de causalidade. Inexistência de ilegalidade por parte da administração pública quanto à altura do meio-fio na rua em que ocorreu o acidente. Parecer no sentido de que se negue provimento à apelação interposta.
Adolfo Borges Filho
Ação Civil Pública. Envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor. Pedido de condenação à obrigação de fazer consistente em restabelecer os cartões de conta-bancária dos consumidores, sem a função de cartão crédito, quando esta não for expressamente solicitada. Pedido de condenação à obrigação de não fazer consistente em se abster, definitivamente, de efetuar qualquer cobrança e/ou de efetuar a inscrição do nome de qualquer correntista que tenha recebido sem expressa solicitação o cartão de crédito acima mencionado em qualquer serviço de proteção ao crédito ou lista de mau pagador, bem como consistente em se abster, definitivamente, de fornecer cartão de débito em conjunto com cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Pedido de condenação a ressarcimento de dano material e moral e devolução em dobro de toda e qualquer quantia cobrada indevidamente por força dos cartões de crédito assim emitidos, por força do art. 42, p.u da lei nº 8.078/90, notadamente porque devem ser considerados amostras grátis, ex vi do art. 39, p.u. da lei nº 8.078/90. Violação aos princípios da boa-fé e da veracidade.
Carlos Andresano Moreira
Art. 397 do CPP. Absolvição sumária. Flagrante inconstitucionalidade.
Cláudio Calo Sousa
Cláucio Cardoso da Conceição
Captação de água de poço artesiano. Possibilidade prevista em lei federal, desde que atendidos os requisitos para outorga. Impossibilidade de decreto estadual proibir a captação, sob pena de exorbitar poder regulamentador, incorrendo em ilegalidade e inconstitucionalidade.
Cláudio Henrique da Cruz Viana
Razões do recorrido. Agravo de instrumento. Ato de improbidade. Ausência de defesa prévia. Cautelar sem prévia audiência da parte contrária. Indisponibilidade de bens nas hipóteses do artigo 11 da lei 8429/92.
Felipe Freitas Ribeiro
Revisão criminal fulcrada no artigo 621, I do Código Penal, pretendendo a anulação da decisão condenatória trânsita em julgado e, subsidiariamente, a modificação da reprimenda aplicada, com fixação da pena-base no mínimo legal, o decotamento da agravante genérica do artigo 61, "g" (2ª figura) do CP, bem como da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 1º, §4º, I da Lei nº 9455/97 - Nulidade rechaçada - Bis in idem configurado na aplicação conjunta da causa especial de aumento de pena da lei de tortura e da agravante genérica, eis que baseadas na condição pessoal de funcionário público - Procedência parcial do pleito revisional para adequar a pena, extirpando-se a agravante.
José Roberto Paredes
Recurso Especial Criminal. Violação do art. 1º da Lei 2.252/54, atual art. 244-B do ECA com a redação da Lei 12.015 de 2009. Pratica o crime de corrupção de menores o agente que realiza a conduta criminosa com o menor ou o induz a praticá-lo. Crime formal. Provimento do recurso especial.
Nilo Augusto Francisco Suassuna
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência Criminal
HABEAS CORPUS Nº 89.147 / SÃO PAULO. 1. COMPETÊNCIA RECURSAL: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: SE O RÉU FOI CONDENADO PELA JUSTIÇA COMUM EM PROCESSO QUE SEGUIU O RITO ORDINÁRIO, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO À TURMA RECURSAL O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. 2. HABEAS CORPUS: DEFERIMENTO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO E DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO PRINCIPAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, AO QUAL COMPETE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
HABEAS CORPUS Nº 92.791 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMOÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. FALTA GRAVE. DISCUSSÃO SOBRE A GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
HABEAS CORPUS Nº 93.190 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DOS PACIENTES DO RIO DE JANEIRO PARA PRISÃO FEDERAL EM CATANDUVAS/PR. MANDADO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DESSA DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DA TRANSFERÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
HABEAS CORPUS Nº 94.938 / RIO DE JANEIRO. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ART. 121, §5º, DO ESTATUTO: NÃO-DERROGAÇÃO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL: PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGIME DA SEMILIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS INDEFERIDO.
HABEAS CORPUS Nº 102.085 / RIO GRANDE DO SUL. HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA RECORRER DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRA INSTÊNCIA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 94.451 / GOIÁS. AÇÃO PENAL. PROCESSO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. ADOÇÃO, PORÉM, DO RITO COMUM ORDINÁRIO, MAIS AMPLO E BENÉFICO AOS RÉUS. PREJUÍZO INEXISTENTE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38, CAPUT, E 41, CAPUT, DA LEI Nº 10.409/02, E DOS ARTS. 395 E SEGUINTES DO CPP. RECURSO IMPROVIDO. A INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 10.409/02, NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO, QUANDO LHE TENHA SIDO ADOTADO O PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, MAIS AMPLO E BENÉFICO AO RÉU.
Jurisprudência Civil
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 651.364 / RIO DE JANEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEI Nº 9.099/95. POSSIBILIDADE.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência Criminal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.027 / MINAS GERAIS (2007/0171806-1). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZ DE DIREITO. CRIME COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME CONTRA HONRA PRATICADO POR IRMÃ DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
Jurisprudência Civil
RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.304 / SÃO PAULO (2007/0236532-9). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REPORTAGEM DE JORNAL A RESPEITO DE BARES FREQUENTADOS POR HOMOSSEXUAIS, ILUSTRADA POR FOTO DE DUAS PESSOAS EM VIA PÚBLICA. A HOMOSSEXUALIDADE, ENCARADA COMO CURIOSIDADE, TEM CONOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA, E É OFENSIVA AOS PRÓPRIOS HOMOSSEXUAIS; NESSE CONTEXTO, A MATÉRIA JORNALÍSTICA, QUE IDENTIFICA COMO HOMOSSEXUAL QUEM NÃO É, AGRIDE A IMAGEM DESTE, CAUSANDO-LHE DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.870 / DISTRITO FEDERAL (2007/0124760-8). MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DA IMPETRANTE PARA OUTRO SEGURO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA EQUIPE MÉDICA NA QUAL DEPOSITA SUA CONFIANÇA HÁ MAIS DE 15 ANOS. IMPETRANTE IDOSA PORTADORA DE CÂNCER. REINTEGRAÇÃO AO PLANO ANTERIOR. A NOVEL LEGISLAÇÃO NÃO TEM EFICÁCIA DESCONSTRUTIVA DA SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE CONSOLIDOU EM TEMPO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.009.647 / RIO GRANDE DO SUL (2008/0019944-8). CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. A ALTA DO PACIENTE, IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, AUTORIZADA, SEM AVALIAÇÃO MÉDICA, POR ENFERMEIRA DO HOSPITAL ACARRETA A RESPONSABILIDADE CIVIL DESTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.